Fernando Capez

Fernando Capez

Membro do Ministério Público fernandocapez.jus.com.br

  • (11) 3886-6691

Publicações

  • Teorias do Direito Penal.

    25/11/2009 01:00 3

    Surgiu para conter os excessos da teoria da conditio sine qua non no estabelecimento do nexo causal. O seu desenvolvimento pode ser atribuído originariamente aos estudos de Karl Larenz (1927) e Richard Honig (1930), os quais partiram da premissa de…

  • Princípio da insignificância ou bagatela

    30/10/2009 01:00 5

    Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, o princípio da insignificância ou bagatela funda-se no conhecido brocardo de minimis non curat praetor. Em 1964, acabou sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na…

  • A questão da legitimidade do uso de algemas

    29/07/2009 00:00 1

    Tempos atrás um episódio envolvendo a prisão de personalidades públicas e particulares, em operação deflagrada pela Polícia Federal (denominada Satiagraha), e concomitantemente acompanhada pela mídia televisiva, reacendeu o debate em torno da legitimidade do uso de algemas. A discussão acerca…

  • Súmula vinculante

    31/12/2005 01:00 1

    Jurisprudência e Súmula. Distinção: Os efeitos do julgamento de uma lide se circunscrevem exclusivamente ao caso concreto, não podendo se irradiar para outras hipóteses, ainda que assemelhadas. Embora não vincule decisões em casos futuros semelhantes, a decisão anterior normalmente influencia…

  • Prisão civil.

    30/12/2005 01:00 7

    Por força da EC n. 45/2004, que acrescentou o §3º ao art. 5º da CF, "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos…

  • Repercussão geral das questões constitucionais.

    29/12/2005 01:00 1

    De acordo com o art. 102, §3º, da Constituição da República, "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão…

  • Do Tribunal Penal Internacional.

    14/12/2005 01:00 3

                A EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, acrescentou o § 4º ao art. 5º da Carta Magna, no qual prevê o Tribunal Penal Internacional, cujo teor é o seguinte: "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal…